Foi sancionada a Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); revoga a obrigatoriedade das empresas de exportarem 80% da produção; e incentiva as empresas de produção de oxigênio medicinal a destinarem toda a produção ao mercado interno.

A normativa também autoriza a iniciativa privada a criar ZPEs, mediante autorização do poder público; adequa a regra de internalização às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC); e facilita a construção de ZPEs em áreas conectadas com portos e aeroportos. O sucesso industrial da China nas últimas décadas, por exemplo, se deve a centenas de ZPEs, modelo replicado com sucesso em diversos países, como Estados Unidos, Colômbia, Coreia do Sul e Uruguai.